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Processo C-842/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Processo C-842/19.

2020-11-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0842

Processo C-842/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Processo C-842/19.