Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/2001

Diário da República n.º 274/2001, Série I-A de 2001-11-26

2001-11-26 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 274/2001, Série I-A de 2001-11-26 · Diário da República

Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO 2 ) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999