Diário da República
Despacho Normativo n.º 348/78
Suplemento do Diário da República n.º 299/1978
De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas nos Secretários de Estado do Fomento Agrário, da Estruturação Agrária e do Comércio e Indústrias Agrícolas da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio
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