Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024
Suplemento do Diário da República n.º 139/2024
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Fonte: Diário da República · Abrir original