Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2025

Diário da República n.º 207/2025, de 27 de outubro de 2025

2025-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 207/2025, de 27 de outubro de 2025 · Diário da República

Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640 , relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.