Diário da República

Decreto-Lei n.º 426/78

Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978

1978-12-27 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 · Diário da República

Adita uma alínea ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho