Diário da República

Lei n.º 52/2007

Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007

2007-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007 · Diário da República

Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões