Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/95

Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995

1995-09-13 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 272/87 , de 3 de Julho (regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas)