Diário da República

Decreto-Lei n.º 427-G/76

Suplemento do Diário da República n.º 128/1976

1976-06-01 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 · Diário da República

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76 , de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira