Diário da República

Aviso n.º 176/95

Diário da República n.º 178/1995, Série I-A de 1995-08-03

1995-08-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 178/1995, Série I-A de 1995-08-03 · Diário da República

Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da assinatura da dita Convenção