Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015
Diário da República n.º 196/2015, de 7 de outubro de 2015
Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original