Diário da República

Decreto-Lei n.º 324/2003

Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27

2003-12-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27 · Diário da República

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96 , de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 , de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98 , de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003 , de 10 de Setembro