Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-L/2020

Suplemento do Diário da República n.º 61/2020

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · Diário da República

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento