Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/91

Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30

1991-01-30 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30 · Diário da República

Possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de serviços dos estabelecimentos públicos de ensino não superior beneficiar da reversão do vencimento de exercício correspondente a essas funções