Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 5/2023

2023-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 5/2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022 , de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520 , relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária