Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2001

Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10

2001-02-10 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10 · Diário da República

Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar