Diário da República

Aviso n.º 87/2001

Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07

2001-08-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07 · Diário da República

Torna público que o artigo 54.º, n.º 2, da Constituição da UIT prevê que a ratificação dos Actos Finais das Conferências de Plenipotenciários da UIT implica a aprovação ipso facto de actos das conferências mundiais anteriores