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Processo C-415/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017. Stichting Woonpunt e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.o, n...

2017-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0415

Processo C-415/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017. Stichting Woonpunt e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.o, n.o 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 17.o, 18.o e 19.