Lei n.º 8/2002

Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

2002-02-11 Assembleia da República Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11 Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão)

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