Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/A

Diário da República n.º 145/2009, Série I de 2009-07-29

2009-07-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2009, Série I de 2009-07-29 · Diário da República

Estabelece as competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor e direitos conexos