Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2023/1141 da Comissão de 1 de junho de 2023 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante...

2023-06-01 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R1141

Regulamento (UE) 2023/1141 da Comissão de 1 de junho de 2023 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

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