Diário da República

Portaria n.º 92/2025/1

Diário da República n.º 48/2025, de 10 de março de 2025

2025-03-10 · Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 48/2025, de 10 de março de 2025 · Diário da República

Primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023 , de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).