Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 34/94

Diário da República n.º 76/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-03-31

1994-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 76/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1994