Diário da República
Portaria n.º 172/2025/1
Diário da República n.º 72/2025, de 11 de abril de 2025
Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019 , de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024 , de 31 de dezembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original