Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M

Diário da República n.º 225/2022, de 22 de novembro de 2022

2022-11-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 225/2022, de 22 de novembro de 2022 · Diário da República

Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M , de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2017/M , de 1 de agosto, e 12/2018/M , de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira