Diário da República

Portaria n.º 111/76

Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976

1976-02-28 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário · Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Dispensa de registo obrigatório nas intendências de pecuária as explorações suínas cujo efectivo total não ultrapasse trinta animais