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Processo C-637/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n...
Processo C-637/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite fixados para as micropartículas (PM10) em certas zonas da Hungria — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-637/18.
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