Diário da República
Decreto-Lei n.º 21/2013
Diário da República n.º 33/2013, de 15 de fevereiro de 2013
Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades
Fonte: Diário da República · Abrir original