Diário da República

Portaria n.º 21/2010

Diário da República n.º 6/2010, Série I de 2010-01-11

2010-01-11 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 6/2010, Série I de 2010-01-11 · Diário da República

Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro