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Processo C-803/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Versobank AS contra Banco Central Europeu (BCE)...

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0803

Processo C-803/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Versobank AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogar a autorização da instituição de crédito Versobank AS — Repartição das competências entre o BCE e as autoridades nacionais competentes — Direitos processuais — Vícios processuais. Processo C-803/21 P.