Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/95/A

Diário da República n.º 75/1995, Série I-A de 1995-03-29

1995-03-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 75/1995, Série I-A de 1995-03-29 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 33/84/A, de 6 de Novembro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto n.º 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos)