EUR-Lex

Regulamento Delegado (UE) 2024/1504 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de...

2024-02-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1504

Regulamento Delegado (UE) 2024/1504 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Bancária Europeia aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas