Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 20/2002

Diário da República n.º 123/2002, Série I-A de 2002-05-28

2002-05-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 123/2002, Série I-A de 2002-05-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/2002 , da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2002