Diário da República

Despacho Ministerial

Diário do Governo n.º 3/1975, de 4 de janeiro de 1975

1975-01-04 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 3/1975, de 4 de janeiro de 1975 · Diário da República

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco