Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/M

Diário da República n.º 147/2025, de 1 de agosto de 2025

2025-08-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 147/2025, de 1 de agosto de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M , de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.