Diário da República

Portaria n.º 1547/2002

Diário da República n.º 297/2002, Série I-B de 2002-12-24

2002-12-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 297/2002, Série I-B de 2002-12-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 61/99 , de 2 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil)