Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M

Diário da República n.º 158/2018, de 17 de agosto de 2018

2018-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2018, de 17 de agosto de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares