Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 455/77

Diário da República n.º 170/1977, de 25 de julho de 1977

1977-07-25 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 170/1977, de 25 de julho de 1977 Diário da República

Determina que, relativamente ao exercício de 1975, seja fixada em 8 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935

Fonte: Diário da República · Abrir original