Diário da República
Portaria n.º 455/77
Diário da República n.º 170/1977, de 25 de julho de 1977
Determina que, relativamente ao exercício de 1975, seja fixada em 8 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935
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