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Processo C-122/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011. Konsumentombudsmannen contra Ving Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial: Marknadsdomstolen - Suécia...

2011-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0122

Processo C-122/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011. Konsumentombudsmannen contra Ving Sverige AB. Pedido de decisão prejudicial: Marknadsdomstolen - Suécia. Reenvio prejudicial - Directiva 2005/29/CE - Artigos 2.º, alínea i), e 7.º, n.º 4 - Comunicação comercial publicada num jornal - Conceito de convite a contratar - Preço de partida - Informações que devem constar de um convite a contratar. Processo C-122/10.