Diário da República

Decreto-Lei n.º 38-D/2001

Diário da República n.º 33/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-02-08

2001-02-08 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 33/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-02-08 · Diário da República

Simplifica os mecanismos de adjudicação dos contratos relativos às obras de construção, reparação e reconstrução de edifícios, infra-estruturas e equipamentos colectivos da administração central e local e ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno