Diário da República
Portaria n.º 585/99
Diário da República n.º 178/1999, Série I-B de 1999-08-02
Define as regras e os procedimentos a adoptar relativamente às transferências para os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das verbas do Orçamento do Estado destinadas ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas previsto no artigo 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original