Diário da República
Lei n.º 52/96
Diário da República n.º 299/1996, Série I-A de 1996-12-27
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)
Fonte: Diário da República · Abrir original