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Processo C-470/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022. AS Veejaam e OÜ Espo contra AS Elering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...
Processo C-470/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022. AS Veejaam e OÜ Espo contra AS Elering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014‑2020 — Efeito de incentivo de um auxílio solicitado após o início dos trabalhos ligados ao projeto em questão — Artigo 108.o, n.
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