Diário da República

Portaria n.º 297/2018

Diário da República n.º 221/2018, de 16 de novembro de 2018

2018-11-16 · Justiça · Diário da República n.º 221/2018, de 16 de novembro de 2018 · Diário da República

Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004 , de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013 , de 11 de outubro