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Processo C-289/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017. Kamin und Grill Shop GmbH contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2017-10-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0289

Processo C-289/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017. Kamin und Grill Shop GmbH contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Produtos biológicos — Sistema de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Conceito de “venda direta ao consumidor ou ao utilizador final”. Processo C-289/16.