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Processo C-491/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2024. WA contra Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0491

Processo C-491/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2024. WA contra Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.°, n.° 1, TFUE — Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 45.