Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 33/2020

Diário da República n.º 176/2020, de 9 de setembro de 2020

2020-09-09 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 176/2020, de 9 de setembro de 2020 Diário da República

Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, aberta à assinatura em Lanzarote, a 25 de outubro de 2007

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