Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/99

Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

1999-06-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22 · Diário da República

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários