Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2004

Diário da República n.º 32/2004, Série I-A de 2004-02-07

2004-02-07 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 32/2004, Série I-A de 2004-02-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/70/CE , da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais