Diário da República
Decreto-Lei n.º 105/2005
Diário da República n.º 123/2005, Série I-A de 2005-06-29
Altera o Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de Julho, que define o estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada
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